Caso aulas

Aula 11

Caso Prático

Tarsila adquiriu determinado lote íngreme. A entrada se dá pela parte alta do imóvel, por onde chegam a luz e a água. Iniciadas as obras de construção da casa, verifica-se que, para realizar adequadamente o escoamento do esgoto, as tubulações deverão, necessariamente, transpassar subterraneamente o imóvel vizinho limítrofe, de propriedade de Charles. Não há outro caminho a ser utilizado, pois se trata de região rochosa, impedindo construções subterrâneas ou qualquer outra medida que não seja excessivamente onerosa. De posse de parecer técnico, Tarsila procura por Charles a fi m de obter autorização para a obra. Sem justo motivo, Charles não consente, mesmo ciente de que tal negativa inviabilizará a construção do sistema de saneamento do imóvel vizinho. Buscando um acordo amigável, Tarsila propõe o pagamento de valor de indenização pela área utilizada, permanecendo a recusa de Charles. Considere que você é o(a) advogado(a) de Tarsila. 

Leitura Prévia 

Doutrina Servidão (Constituição, exercício e Extinção)

Art. 1378 a 1389

Aula 12 º Propriedade resolúvel (alienação fiduciária)

Caso Jurisprudência

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Banco Finasa S/A., em face da douta decisão de 1º grau (fls.77/82), proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta em desfavor de Cássia Aparecida Ribeiro Trindade, ora agravada, que permitiu que a agravada promovesse a purga da mora, depositando o valor das parcelas vencidas, revogando a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato.

 Assim, inconformada com tal decisão em primeiro grau, a agravante interpôs o presente recurso com pedido de efeito suspensivo, sob o fundamento de que a mora da agravada é inequívoca, provocando o vencimento antecipado do contrato, motivo pelo qual a mesma é responsável pelo pagamento integral avençado.

 Assim, defende de que diante do vencimento antecipado a purga da mora somente pode se dar com o depósito integral das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de encargos.

 Pugna assim, pelo reconhecimento da mora da devedora, permitindo que o banco permaneça na posse do bem, com consequente intimação da agravada para depósito integral do valor da dívida.

Texto problematização

“Ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.” [...]
A legislação foi bem didática quanto ao instituto, consoante se infere do artigo 22 da Lei nº 9.514/1997 o conceito de alienação fiduciária de bem imóvel, in verbis:
Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel.

Aula 13

Formativa Caso prático (2)

Félix e Joaquim são proprietários de casas vizinhas há cinco anos e, de comum acordo, haviam regularmente delimitado as suas propriedades pela instalação de uma singela cerca viva. Recentemente, Félix adquiriu um cachorro e, por essa razão, o seu vizinho, Joaquim, solicitou-lhe que substituísse a cerca viva por um tapume que impedisse a entrada do cachorro em sua propriedade. Surpreso, Félix negou-se a atender ao pedido do vizinho, argumentando que o seu cachorro era adestrado e inofensivo e, por isso, jamais lhe causaria qualquer dano, além do fato de que, o mesmo, não possuía registro de seu imóvel e por isso seria apenas detentor, desta forma sem direito de exigir qualquer coisa

Aula 14 Direitos reais de garantia

Penhor

Hipoteca

Anticrese

Caso prático jurisprudência

Narram os autos que, em 2⁄10⁄2007, NILSON DE JESUS BAPTISTA RIBAS FILHO propôs ação declaratória de nulidade de cláusula de contrato de penhor cumulada com reparação de danos materiais e morais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante CAIXA, ora recorrida, tendo em vista o furto de joias que o promovente penhorara perante a ora recorrida. Assevera que a cláusula do contrato de penhor que limita a indenização a 1,5 vezes o valor de avaliação do bem empenhado é abusiva e, por consequência, deve ser considerada nula, pois visa limitar a responsabilidade civil do fornecedor do serviço. Aduz que a própria CAIXA admite a existência do dano material, pois o extravio das joias é decorrente do furto ocorrido em sua agência bancária. Sustenta também a ocorrência de dano moral.

Aula 15 Direito Real de Aquisição

Caso prático jurisprudência

Não obstante seja verdade que o Apelante está em atraso com as parcelas do contrato de compra e venda de r. imóvel, o artigo 620 do Código de Processo Civil, preceitua que:"Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". O que não está acontecendo no presente caso."  Devidamente intimada, a parte apelada DELTA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. apresentou suas contrarrazões às fls. 98/110, aduzindo, em síntese, que é possível a penhora dos direitos reais de aquisição de imóvel, bem como não há prova de que se enquadra na exceção legal da impenhorabilidade do bem de família.

Aula 16 e 17 Usufruto, Uso e Habitação ( Diferença entre os institutos)

CASO PRÁTICO

União estável homoafetiva. Filhos do companheiro falecido pretendem partilha do bem com imediata desocupação.

 

Jurisprudência para aprofundamento.

TJ-SP - Apelação APL 00331941720098260053 SP 0033194-17.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/11/2014 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVA. HABITAÇÃO E URBANISMO. 1. Ação pela qual a autora pretende o reconhecimento do direito à concessão especial de uso nos termos previstos na Medida Provisória 2.220 /2001 sentença que desacolheu seu pleito, condicionando sua saída à inscrição em programa habitacional promovido pelo Estado. 2. Com a decisão de inconstitucionalidade da concessão especial de uso previsto na Medida Provisória 2.220 /2001, impossível o reconhecimento do pretenso direito da autora por força do que dispõe o artigo 28 parágrafo único da Lei Federal 9.868 /1999; 3. A determinação constante da sentença, referente a desocupação do imóvel condicionada a inscrição da autora em programa habitacional, acabaria por construir odioso privilégio, além de interferir indevidamente nos critérios formulados para implemento de política pública de habitação, em afronta ao que dispõe o artigo 2º da Constituição Federal . Recurso e remessa necessária providos, prejudicado o recurso da autora.

Aula 18 Enfiteuse e Superfície

Texto discussão

                O Direito de superfície poderá servir como importante instrumento de transformação da propriedade eis que está de acordo com as suas novas exigências sociais. Poderá servir como ferramenta eficaz para atenuar a crise habitacional que se instala nos grandes centros urbanos do nosso país, possibilitando às autoridades a imediata aplicação de uma política urbana eficaz, tendo em vista a desnecessidade da aplicação de recursos financeiros diretos por parte da esfera pública. Além dos benefícios diretos alcançados com o projeto proposto existem ainda os indiretos, tais como o fomento de novos empregos na área de construção e posteriormente no setor de serviços e comércio, bem como de influenciar no crescimento ordenado da cidade, com os efeitos colaterais da diminuição da miséria e violência, na construção de uma sociedade mais justa.

Leia mais: http://jus.com.br/artigos/26116/o-direito-real-de-superficie-entre-particulares-no-codigo-civil-brasileiro#ixzz3Wd7rjdf8

Aula 19 Condomínio

SITUAÇÃO

Durante assembleia realizada em condomínio edilício residencial, que conta com um apartamento por andar, Giovana, nova proprietária do apartamento situado no andar térreo, solicitou explicações sobre a cobrança condominial, por ter verificado que o valor dela cobrado era superior àquele exigido dos demais condôminos. O síndico prontamente esclareceu que a cobrança a ela dirigida é realmente superior à cobrança das demais unidades, tendo em vista que o apartamento de Giovana tem acesso exclusivo, por meio de uma porta situada em sua área de serviço, a um pequeno pátio localizado nos fundos do condomínio, conforme consta nas configurações originais do edifício devidamente registradas. Desse modo, segundo afirmado pelo síndico, podendo Giovana usar o pátio com exclusividade, apesar de constituir área comum do condomínio, caberia a ela arcar com as respectivas despesas de manutenção.

Formativa

Em determinado condomínio Carlos se indispôs com o sindico em reunião uma vez que estava pagando valores superiores ao demais. Ao interpelar pelos corredores o sindico lhe informou que requeresse informações pelos meios legais. Carlos indignado começou a provocar o síndico, que possuía unidade vizinha, sendo que no mês seguinte recebeu uma multa, esta justificada, no boleto de cobrança, pelo artigo 56 do regulamento interno. Carlos afirma que não assinou o regulamento e não pagaria e que o sindico o requeresse pelos meios legais.